Legislação Ambiental Brasileira

AGROTÓXICOS E FERTILIZANTES

• LEIS FEDERAIS

- Lei 7802/1989
- Lei 9974/2000
- Lei 10603/2002

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 24114/1934
- Decreto 98816/1990
- Decreto 4074/2002
- Decreto 4954/2004
- Decreto 5360/2005
- Decreto 5549/2005
- Decreto 5981/2006

CRIMES AMBIENTAIS E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

• LEI FEDERAL

- Lei 9605/1998

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 6514/2008

INSTRUMENTOS JUR�DICOS PARA DEFESA AMBIENTAL

• LEIS FEDERAIS

- Lei 4717/1965
- Lei 7347/1985
- Lei 8492/1992
- Lei 8625/1993
- Lei 11448/2007

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

• LEI FEDERAL

- Lei 9795/1999

• DECRETO FEDERAL

- Decreto 4281/2002

ESTAÇÕESES DE RÁDIO-BASE

• LEI FEDERAL

- Lei 9472/1997

FAUNA E PESCA

• LEIS FEDERAIS

- Lei 5197/1967
- Lei 7173/1983
- Lei 7643/1987
- Lei 7679/1988
- Lei 9059/1995
- Lei 9111/1995
- Lei 10519/2002
- Lei 11794/2008
- Decreto-Lei 221/1967

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 97633/1989
- Decreto 133/1991
- Decreto 1218/1994
- Decreto 3607/2000
- Decreto 3842/2001
- Decreto 4256/2002
- Decreto 5069/2004
- Decreto 5564/2005
- Decreto 5865/2006

• RESOLUÇÕES CONAMA

- Resolução 017/1989
- Resolução 009/1996
- Resolução 317/2002
- Resolução 346/2004
- Resolução 384/2006
- Resolução 394/2007

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 11067/1995

• DECRETOS ESTADUAIS

- Decreto Estadual 3148/2004

FLORA

• LEIS FEDERAIS

- Lei 4771/1965
- Lei 7754/1989
- Lei 7803/1989
- Lei 9456/1997
- Lei 11284/2006
- Lei 11428/2006

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 88207/1983
- Decreto 2661/1998
- Decreto 3420/2000
- Decreto 3607/2000
- Decreto 5577/2005
- Decreto 5758/2006
- Decreto 5759/2006
- Decreto 5794/2006
- Decreto 5795/2006
- Decreto 5865/2006
- Decreto 5975/2006
- Decreto 6063/2007
- Decreto 6660/2008

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 010/1993
- Resolução 002/1994
- Resolução 003/1996
- Resolução 248/1999
- Resolução 249/1999
- Resolução 278/2001
- Resolução 300/2002
- Resolução 302/2002
- Resolução 303/2002
- Resolução 317/2002
- Resolução 369/2006
- Resolução 388/2007

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 11054/1995

• DECRETOS ESTADUAIS

- Decreto Estadual 1940/1996
- Decreto Estadual 387/1999
- Decreto Estadual 3320/2004
- Decreto Estadual 4154/2004

FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

- Lei Federal 7797/1989
- Decreto Federal 3524/2000

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - ESTADO DO PARANÁ

- Lei Estadual 12945/2000
- Decreto Estadual 3240/2000

GERENCIAMENTO COSTEIRO E PROTEÇÃO MARINHA

• LEIS FEDERAIS

- Lei 7661/1988
- Lei 8617/1993
- Lei 9966/2000

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 4136/2002
- Decreto 5300/2004
- Decreto 5377/2005
- Decreto 6698/2008

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 010/1996
- Resolução 393/2007

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 13164/2001

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• LEIS FEDERAIS

- Lei 6938/1981
- Lei 7735/1989
- Lei 7804/1989
- Lei 9790/1999
- Lei 10165/2000
- Lei 10308/2001
- Lei 10650/2003

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 4297/2002
- Decreto 5975/2006

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 001/1986
- Resolução 018/1986
- Resolução 023/1986
- Resolução 024/1986
- Resolução 006/1987
- Resolução 009/1987
- Resolução 001/1988
- Resolução 005/1988
- Resolução 006/1989
- Resolução 016/1989
- Resolução 004/1995
- Resolução 010/1996
- Resolução 237/1997
- Resolução 238/1997
- Resolução 279/2001
- Resolução 281/2001
- Resolução 284/2001
- Resolução 286/2001
- Resolução 305/2002
- Resolução 306/2002
- Resolução 312/2002
- Resolução 334/2003
- Resolução 335/2003
- Resolução 349/2004
- Resolução 350/2004
- Resolução 368/2006
- Resolução 377/2006
- Resolução 378/2006
- Resolução 379/2006
- Resolução 381/2006
- Resolução 385/2006
- Resolução 387/2006
- Resolução 368/2008
- Resolução 398/2008
- Resolução 404/2008

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 10066/1992
- Lei Estadual 10233/1992
- Lei Estadual 10247/1993
- Lei Estadual 11352/1996
- Lei Estadual 15431/2007

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DIVERSIDADE BIOLÓGICA

• LEIS FEDERAIS

- Lei 6513/1977
- Lei 9513/1997
- Lei 9985/2000
- Lei 10227/2001
- Lei 11132/2005

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 89336/1994
- Decreto 99274/1990
- Decreto 1922/1996
- Decreto 2519/1998
- Decreto 4339/2002
- Decreto 4340/2002
- Decreto 4519/2002
- Decreto 4703/2003
- Decreto 5092/2004
- Decreto 5566/2005
- Decreto 5746/2006
- Decreto 6043/2007

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 014/1984
- Resolução 017/1984
- Resolução 004/1987
- Resolução 011/1987
- Resolução 010/1988
- Resolução 011/1988
- Resolução 012/1988
- Resolução 012/1989
- Resolução 339/2003
- Resolução 341/2003
- Resolução 347/2004
- Resolução 371/2006

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Complementar 59/1991
- Lei Complementar 67/1993
- Lei Estadual 9905/1992
- Lei Estadual 12243/1998
- Lei Estadual 12248/1998

MINERAÇÃO

• LEIS FEDERAIS

- Lei 6567/1978
- Lei 7805/1989
- Lei 9055/1995

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 62934/1968
- Decreto 97632/1989
- Decreto 98812/1990
- Decreto 3358/2000

• DECRETOS LEI

- Decreto Lei 1985/1940
- Decreto Lei 227/1967

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 023/1994

PARCELAMENTO DO SOLO E POLÍTICA URBANA (ZEE)

• LEIS FEDERAIS

- Lei 6766/1979
- Lei 6803/1980
- Lei 9785/1999
- Lei 10257/2001
- Lei 10203/2001
- Lei 10932/2004
- Lei 11445/2007
- Lei 11446/2007
- Lei Complementar 14/1973

• DECRETOS LEI

- Decreto Lei 58/1937
- Decreto Lei 271/1967

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 4297/2000
- Decreto 5875/2006
- Decreto 5790/2006
- Decreto Federal não numerado de 28/12/2001

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 7389/1980
- Lei Estadual 9491/1990

• DECRETOS ESTADUAIS

- Decreto Estadual 458/1991
- Decreto Estadual 832/1995
- Decreto Estadual 3446/1997
- Decreto Estadual 808/1999
- Decreto Estadual 809/1999
- Decreto Estadual 1454/1999
- Decreto Estadual 1611/1999
- Decreto Estadual 1612/1999
- Decreto Estadual 2200/2000
- Decreto Estadual 4466/2001
- Decreto Estadual 5063/2001
- Decreto Estadual 6706/2002
- Decreto Estadual 6314/2006
- Decreto Estadual 6390/2006

PATRIMÔNIO GENÉTICO E ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM)

• LEIS FEDERAIS

- Lei 10688/2003
- Lei 10711/2003
- Lei 10814/2003
- Lei 11092/2005
- Lei 11105/2005
- Lei 11460/2007

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 1752/1995
- Decreto 3945/2001
- Decreto 4680/2003
- Decreto 5459/2005
- Decreto 5591/2005
- Decreto 5950/2006
- Decreto 6041/2007

• DECRETO LEGISLATIVO

- Decreto Legislativo 908/2003

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 305/2002

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍ�STICO

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto Lei 25/1937
- Decreto Lei 71/1972
- Decreto 3551/2000
- Decreto 5040/2004
- Decreto 5753/2006
- Decreto 6040/2007
- Decreto não numerado de 13/07/2006

POL�TICA AGR�COLA

• LEIS FEDERAIS

- Lei 8171/1991
- Lei 8174/1991
- Lei 8929/1994
- Lei 9712/1998
- Lei 9972/2000
- Lei 10200/2001
- Lei 10228/2001
- Lei 10246/2001
- Lei 10267/2001
- Lei 10298/2001
- Lei 10327/2001
- Lei 10990/2004
- Lei 11326/2006
- Lei Delegada 11/1962

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 4449/2002
- Decreto 4623/2003
- Decreto 5570/2005
- Decreto 5580/2005

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 375/2006
- Resolução 380/2006

POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

• LEIS FEDERAIS

- Lei 8723/1993
- Lei 10203/2001

• DECRETOS

- Decreto não numerado de 06/03/2003
- Decreto-Lei 1413/1975
- Decreto Legislativo 76389/1975

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 018/1986
- Resolução 003/1989
- Resolução 004/1989
- Resolução 005/1989
- Resolução 015/1994
- Resolução 015/1995
- Resolução 016/1995
- Resolução 018/1995
- Resolução 226/1997
- Resolução 227/1997
- Resolução 230/1997
- Resolução 241/1998
- Resolução 242/1998
- Resolução 251/1999
- Resolução 252/1999
- Resolução 256/1999
- Resolução 267/2000
- Resolução 282/2001
- Resolução 291/2001
- Resolução 299/2001
- Resolução 297/2002
- Resolução 315/2002
- Resolução 321/2003
- Resolução 340/2003
- Resolução 342/2003
- Resolução 354/2004
- Resolução 373/2006
- Resolução 382/2006
- Resolução 403/2008

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 13806/2002

POLUIÇÃO SONORA

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 020/1994
- Resolução 017/1995
- Resolução 230/1997
- Resolução 001/1990
- Resolução 002/1990
- Resolução 268/2000
- Resolução 272/2000

• NORMAS TÉCNICAS - ABNT
  (não são disponibilizadas na internet - contatar o CAOPMA)

- NBR 10.152 - Avaliação do Ruí­do em Á�reas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

RECURSOS HÍDRICOS E POLUIÇÃO HÍDRICA

• LEIS FEDERAIS

- Lei 3824/1960
- Lei 9433/1997
- Lei 9966/2000
- Lei 9984/2000
- Lei 9993/2000
- Lei 10881/2004

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 24643/1934
- Decreto 94076/1987
- Decreto 3739/2001
- Decreto 3874/2001
- Decreto 4136/2002
- Decreto 4613/2003
- Decreto 4871/2003
- Decreto 5440/2005

• DECRETOS LEI

- Decreto Lei 852/1938
- Decreto Lei 7841/1945

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 274/2000
- Resolução 344/2004
- Resolução 357/2005
- Resolução 396/2008
- Resolução 397/2008

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Complementar 59/1991
- Lei Estadual 12248/1998
- Lei Estadual 12726/1999

• DECRETOS ESTADUAIS

- Decreto Estadual 2315/2000
- Decreto Estadual 2316/2000
- Decreto Estadual 2317/2000
- Decreto Estadual 4646/2001
- Decreto Estadual 5361/2002

RESÍ�DUOS SÓLIDOS, HOSPITALARES, CONSTRUÇÃO CIVIL E PERIGOSOS

- Lei Federal 11445/2007
- Decreto Federal 4581/2003

- Lei Federal 12305/2010

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 002/1991
- Resolução 006/1991
- Resolução 008/1991
- Resolução 005/1993
- Resolução 023/1996
- Resolução 263/1999
- Resolução 275/2001
- Resolução 301/2002
- Resolução 307/2002
- Resolução 313/2002
- Resolução 316/2002
- Resolução 348/2004
- Resolução 358/2005
- Resolução 404/2008

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 12493/1999
- Lei Estadual 13039/2001

TABAGISMO

• LEIS FEDERAIS

- Lei 9294/1996
- Lei 10702/2003

TRANSPORTE
(incluindo o de Resí­duos Perigosos)

• LEIS FEDERAIS

- Lei 5917/1973
- Lei 10233/2001

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 96044/1988
- Decreto 4097/2002

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 001-A/1986

USUCAPIÃO

• LEIS FEDERAIS

- Lei 4947/1966
- Lei 5868/1972
- Lei 6015/1973
- Lei 6739/1979
- Lei 9393/1996
- Lei 9871/1999
- Lei 10150/2000
- Lei 10164/2000
- Lei 10267/2001

ATIVIDADE NUCLEAR

• LEIS FEDERAIS

- Lei 4118/1962
- Lei 6189/1974
- Lei 6453/1977
- Lei 10308/2001

• DECRETOS FEDERAIS

- Decreto 4899/2003
- Decreto 5935/2006

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 028/1986
- Resolução 029/1986
- Resolução 024/1994
- Resolução 036/1994

• LEIS ESTADUAIS

- Lei Estadual 15463/2007

MATERIAIS POLUENTES, METAIS PESADOS E AFINS

• RESOLUÇÕES DO CONAMA

- Resolução 007/1987
- Resolução 015/1989
- Resolução 019/1996
- Resolução 228/1997
- Resolução 269/2000
- Resolução 273/2000
- Resolução 314/2002
- Resolução 319/2002
- Resolução 359/2005
- Resolução 362/2006
- Resolução 401/2008